Instrução Normativa

Previdenciário
Instrução Normativa PRES/INSS nº 170, de 4 de julho de 2024
July 4, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
A Instrução Normativa PRES/INSS Nº 170, de 4 de julho de 2024, altera a normativa anterior (nº 128) que regulamenta o direito previdenciário no âmbito do INSS. Publicada no Diário Oficial da União, a normativa atualizada detalha procedimentos relacionados a cadastro, administração, revisão e monitoramento de benefícios, além de estabelecer regras para a cobrança administrativa de valores indevidos. A normativa aborda também aspectos específicos, como a comprovação de atividade especial para fins de aposentadoria e a emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Tributário
Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024
January 9, 2024 - por Edpo Augusto Ferreira Macedo
A IN RFB Nº 2172 detalha o funcionamento do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O documento abrange as situações cadastrais possíveis, como “Regular” e “Suspensa”, e os atos cadastrais permitidos, como inscrição e alteração de dados. A normativa define quem é obrigado a ter CPF, incluindo residentes e estrangeiros que realizam operações específicas no Brasil. Também são especificados os documentos necessários para cada procedimento e os locais onde podem ser solicitados, incluindo entidades conveniadas como bancos e órgãos públicos.