Lei Ordinária Federal
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Processo
Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. A lei determina que os poderes públicos, com eventual colaboração de municípios e da OAB, devem garantir esse direito. O texto detalha o processo, desde a solicitação da assistência pelo juiz até a designação de um advogado, priorizando a indicação do próprio assistido. A lei abrange todas as etapas do processo, até a decisão final, e prevê a atuação de defensores públicos e até mesmo de estudantes de direito a partir do 4º ano.
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Processo
Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951
Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951, estabelece normas para o funcionamento do Fórum e dos ofícios de justiça, determinando os feriados e dias em que não haverá expediente, definindo as regras de prorrogação de prazos judiciais em caso de fechamento do Fórum por motivo de ordem pública ou por se iniciar ou vencerem em sábados, além de dispor sobre a publicação de atos oficiais no jornal que divulga o expediente do Fórum.
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Transportes
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
A Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, reestrutura os transportes aquaviário e terrestre no Brasil. O Sistema Nacional de Viação (SNV), abrangendo infraestrutura e operação, é dividido em Sistema Federal de Viação (SFV), sob jurisdição da União, e sistemas estaduais, distritais e municipais. A lei cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), autarquias especiais para regular e supervisionar os serviços.
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Previdenciário
Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001
A Lei nº 10.256/2001 altera a legislação previdenciária brasileira, especialmente a Lei nº 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social. O objetivo principal da lei é estabelecer novas regras para a contribuição previdenciária de agroindústrias e produtores rurais, incluindo a criação de um sistema simplificado de recolhimento para consórcios de produtores. A lei também define quais receitas são consideradas base de cálculo para a contribuição, diferenciando as atividades de produção rural da prestação de serviços.
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Judiciário
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
A Lei nº 10.259/2001 estabelece os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O texto define a competência desses juizados para causas de menor complexidade, incluindo infrações com penas máximas de até dois anos e causas cíveis de até sessenta salários mínimos. A lei também detalha procedimentos específicos, como a nomeação de conciliadores, a possibilidade de representação por advogados ou não advogados e a execução de sentenças.
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Previdenciário
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
A Lei nº 10.887/2004 detalha a aplicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, que reformou a previdência dos servidores públicos. O texto define regras para o cálculo de proventos de aposentadoria e pensões, utilizando a média de 80% das maiores remunerações e estabelecendo limites mínimo e máximo. A lei também fixa a contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com diferentes alíquotas e base de cálculo. Além disso, a lei aborda o abono de permanência para servidores aptos à aposentadoria voluntária que optem por continuar trabalhando e determina a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias.
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Mercado de Capitais
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
A Lei nº 10.931/2004 dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI). Também altera leis existentes, incluindo o Decreto-Lei nº 911/69, para regulamentar Cédulas de Crédito Bancário, e o Código Civil, tratando de hipotecas, condomínios e alienação fiduciária. A lei detalha as condições de emissão, garantias, direitos e responsabilidades relacionados a esses instrumentos financeiros. Aborda ainda o regime especial de tributação aplicável a incorporações imobiliárias, especificando alíquotas e procedimentos para adesão.
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Sanitário
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal relacionada a este serviço essencial. O instrumento descreve os princípios fundamentais, como a universalização do acesso e a prestação regionalizada. Também define os serviços incluídos, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais. A Lei aborda o exercício da titularidade pelos municípios, estados e Distrito Federal, detalhando as condições para a prestação regionalizada e a regulação dos serviços.
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Família
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009
A Lei nº 12.010/2009 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar a garantia do direito à convivência familiar. Prioriza-se o apoio à família natural, com intervenção estatal apenas em casos de absoluta impossibilidade, dando preferência à adoção em relação à tutela ou guarda quando a permanência na família natural for inviável. A lei também estabelece normas para a adoção internacional, buscando garantir a proteção de crianças e adolescentes brasileiros.
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Processo Constitucional
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009
A Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, disciplina o mandado de segurança individual e coletivo no Brasil. O documento define as condições para a impetração do mandado, estabelecendo requisitos, prazos e recursos, além de especificar as autoridades passíveis de serem consideradas coatoras. A lei também aborda a suspensão de atos ilegais ou abusivos, o papel do Ministério Público, a concessão de liminar, a extinção do direito ao mandado e as penalidades para o caso de descumprimento.