Provimento
-
Advocacia
Provimento CFOAB nº 205, de 15 de julho de 2021
O Provimento Nº 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) regulamenta a publicidade e a informação na advocacia, autorizando o marketing jurídico desde que respeitados os preceitos éticos e as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina e o próprio Provimento. O diploma define conceitos como marketing jurídico, publicidade profissional, captação de clientela, detalhando o que é permitido e proibido na comunicação, incluindo o uso de redes sociais, aplicativos e outras ferramentas digitais.
-
Processo Tributário
Provimento Conjunto PRES/CORE nº 1, de 25 de março de 2019
O objetivo do Provimento é instituir e regulamentar o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal). Este programa visa agilizar a extinção de processos de execução fiscal físicos, por meio eletrônico, a pedido do credor. O Provimento detalha o procedimento para a conversão dos processos físicos para o sistema eletrônico (PJe), o processamento dos pedidos de extinção, a prolação de sentenças em lote e o arquivamento dos processos extintos.
-
Judiciário
Provimento CSM nº 2.292/2015
Este Provimento trata das regras para reembolso de despesas postais com o envio de cartas do tipo “AR Digital” em processos de Execução Fiscal Municipal. O instrumento define que as Procuradorias Municipais devem ressarcir o TJSP pelos custos de envio, realizando um pagamento antecipado que leva em consideração a quantidade de cartas a serem enviadas. O Provimento também estabelece procedimentos para o depósito, fiscalização e complementação dos valores, determinando que a Secretaria da Primeira Instância é responsável por gerenciar o contrato com os Correios.