Resolução

  • Transportes
    Resolução ANTT nº 5.998, de 3 de novembro de 2022

    A Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicada no Diário Oficial da União em 04/11/2022, atualiza o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil. A resolução define as responsabilidades de fabricantes, expedidores, contratantes e transportadores, incluindo documentação, sinalização e procedimentos de segurança. A fiscalização ficará a cargo da ANTT e autoridades competentes, com a aplicação de multas para casos de descumprimento da regulamentação.

  • Ética e Disciplina
    Resolução CFOAB nº 02/2015

    Esta resolução, número 02/2015, define os princípios éticos e as normas de conduta para advogados brasileiros, substituindo a versão anterior de 1995. O documento aborda temas como o sigilo profissional, a publicidade, os honorários, as relações com clientes e colegas, e o processo disciplinar. A resolução entrou em vigor em 1º de setembro de 2016, com a responsabilidade de ampla divulgação atribuída ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da OAB.

  • Segurança e Saúde no Trabalho
    Resolução CNEN nº 323, de 24 de abril de 2024

    Norma CNEN NN-3.01 define os princípios, requisitos e ações para a radioproteção de pessoas e meio ambiente em relação à exposição à radiação ionizante no Brasil. O documento abrange exposições planejadas, de emergência e existentes, estabelecendo responsabilidades, limites de dose, programas de monitoração e medidas de controle para diversas situações, incluindo instalações nucleares, médicas e industriais, assim como a gestão de rejeitos radioativos e a resposta a emergências. A norma também define níveis de isenção para fontes de radiação e materiais radioativos, além de níveis de referência para situações de exposição existentes, considerando diferentes vias de exposição e grupos de indivíduos.

  • Processo Tributário
    Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024

    A Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece medidas para tornar mais eficiente a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. A resolução determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que estejam paradas há mais de um ano, além de exigir uma tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa antes do ajuizamento. Também torna obrigatório o protesto do título como requisito para a execução fiscal, exceto em casos específicos de eficiência administrativa.

  • Securitário
    Resolução CNSP nº 451, de 19 de dezembro de 2022

    A Resolução CNSP nº 451 de 2022 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), publicada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão. A resolução define os termos e condições para contratação, incluindo a oferta preferencial para resseguradores locais e a necessidade de política de gerenciamento de riscos. Também aborda operações de cosseguro, operações em moeda estrangeira e contratação de seguro no exterior, estabelecendo regras e limites para cada caso.

  • Trânsito
    Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004

    A Resolução nº 168 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 14 de dezembro de 2004, estabelece normas para a formação de condutores no Brasil, incluindo a estrutura dos cursos teóricos e práticos. O Anexo II da resolução detalha os cursos de formação, adição e alteração de categoria, atualização para renovação da CNH e reciclagem para condutores infratores. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), define as categorias de habilitação e os exames necessários para obtê-las.

  • Transportes
    Resolução CONTRAN nº 405, de 12 de junho de 2012

    A Resolução nº 405/2012 detalha os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso de motoristas profissionais no Brasil. Estabelecida pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), a resolução se aplica a veículos de transporte escolar, de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto superior a 4.536 kg. A fiscalização utiliza dados do tacógrafo (registrador instantâneo de velocidade e tempo), diário de bordo ou ficha de trabalho.

  • Trânsito
    Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020

    Esta resolução define as normas para a formação de condutores de veículos, detalhando o processo de habilitação para diferentes categorias. O documento descreve os requisitos para candidatos, os tipos de exames, os cursos obrigatórios e a expedição da CNH. Além disso, a resolução estabelece as diretrizes para o credenciamento e funcionamento de centros de formação de condutores e a atuação dos profissionais envolvidos. A estrutura curricular, carga horária e modalidades de ensino para cada curso também são abordadas.

  • Processo do Trabalho
    Resolução TST nº 221, de 21 de junho de 2018

    Esta resolução promulga a Instrução Normativa nº 41/2018, que estabelece como as normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modificadas pela Lei nº 13.467/2017, devem ser aplicadas. A Instrução esclarece que a aplicação das novas normas é imediata para processos iniciados após 11 de novembro de 2017, mas não retroage para casos anteriores. Alguns artigos da CLT, como o 789 sobre custas e o 791-A sobre honorários advocatícios, têm sua aplicação restrita a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.