FAQ

  • Propriedade Industrial

    Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 9.279/1996 regula os direitos e obrigações relacionados à propriedade industrial no Brasil. O instrumento positiva as normas que regem patentes (invenções e modelos de utilidade), desenhos industriais, marcas e indicações geográficas, incluindo a titularidade, registro, proteção, nulidade, cessão, licenças e crimes relacionados a cada um. Também aborda a transferência de tecnologia, franquias, recursos, prescrição e disposições gerais. Por fim, apresenta as disposições transitórias e finais, incluindo a revogação da lei anterior (nº 5.

  • Administrativo

    Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Decreto nº 1.306 de 9 de novembro de 1994 estabelece normas para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), criado pela Lei nº 7.347/1985. O decreto define os recursos do fundo, provenientes de condenações judiciais, multas e doações, destinados à reparação de danos a bens e direitos difusos, como meio ambiente e direitos do consumidor. A gestão do FDD fica a cargo do Conselho Federal Gestor (CFDD), composto por representantes de diversos órgãos governamentais e entidades civis, responsável por aplicar os recursos em projetos de reconstituição, eventos educativos e outras iniciativas.

  • Administrativo

    Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, define a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. O diploma apresenta os princípios, funções e instrumentos de atuação do Ministério Público, incluindo seus ramos: Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios. A lei descreve a competência de cada ramo, a estrutura dos órgãos, as carreiras, direitos e deveres dos membros, bem como as sanções disciplinares.

  • Administrativo

    Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU). O instrumento define a estrutura da AGU, estabelecendo suas funções como representante judicial e extrajudicial da União, além de seu papel de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo. A lei descreve a composição da AGU, detalhando seus órgãos de direção, execução e assistência, bem como as atribuições, direitos e deveres de seus membros.

  • Previdenciário

    Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 8.620/1993 altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, que tratam da Previdência Social. O principal objetivo da Lei nº 8.620 é ajustar normas de arrecadação, recolhimento e parcelamento de contribuições previdenciárias. A lei define prazos, multas e juros para pagamentos em atraso, além de estabelecer mecanismos para cobrança de débitos. Também trata da responsabilidade pelo pagamento das contribuições, incluindo a responsabilização de sócios e administradores em caso de inadimplência.

  • Previdenciário

    Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 8.540/1992 altera a Lei nº 8.212/91 e a Lei nº 8.315/91 para dispor sobre a contribuição previdenciária do empregador rural. O texto define como contribuinte a pessoa física que explora atividades agropecuárias com auxílio de empregados, estabelecendo a alíquota de 2% sobre a receita bruta da comercialização da produção para a Seguridade Social e 1% para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). A lei também trata da responsabilidade pelo recolhimento da contribuição, atribuindo-a ao adquirente, consignatário ou cooperativa em alguns casos.

  • Processo Civil

    Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 8.437 de 30 de junho de 1992 estabelece regras específicas para a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. O texto define situações em que liminares não são permitidas, como contra atos protegidos por mandado de segurança e para compensação de créditos tributários ou previdenciários. Também determina a necessidade de audiência do representante jurídico da entidade pública antes da concessão de liminar em mandados de segurança coletivos e ações civis públicas.

  • Trabalhista

    Portaria MTB nº 384, de 19 de junho de 1992

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Portaria Ministerial nº 384, de 19 de junho de 1992, emitida pelo Ministro do Trabalho e Administração, visa combater a prática fraudulenta de simulação de rescisão contratual com o intuito de levantar o Fundo de Garantia (FGTS). A portaria caracteriza como fraude a rescisão seguida de recontratação dentro de 90 dias e determina que a fiscalização do trabalho dê prioridade à identificação desses casos. Em situações de fraude comprovada, serão investigados os últimos 24 meses de rescisões na empresa, buscando identificar outras ocorrências e possíveis fraudes ao seguro-desemprego, com aplicação das penalidades previstas em lei.

  • Administrativo Sancionador

    Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 8.429/1992 define atos de improbidade administrativa como condutas dolosas que causam enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violam princípios da administração pública. A lei se aplica a agentes públicos e particulares que gerenciam recursos públicos, estabelecendo sanções como perda de bens, suspensão de direitos políticos, multas e proibição de contratar com o poder público. O diploma detalha os tipos de atos de improbidade, os procedimentos administrativos e judiciais para puni-los, incluindo declaração de bens, ação civil pública, prescrição e acordos de não persecução civil.

  • Previdenciário

    Lei nº 8.398, de 7 de janeiro de 1992

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 8.398/1992 define a base de cálculo das contribuições para o Finsocial e o PIS/Pasep. O Artigo 1º permite a pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda reduzir a base de cálculo dessas contribuições. Os Artigos 2º e 3º estendem essa redução para receitas de instituições financeiras em operações de crédito rural e empréstimos para pessoas jurídicas, respectivamente. O Artigo 4º altera a Lei nº 8.212/91, definindo quem se enquadra como segurado especial e incluindo atividades como beneficiamento e industrialização rudimentar na produção rural.