FAQ

  • Previdenciário

    Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 8.213/1991 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Ela aborda diversos aspectos da Previdência Social, incluindo a definição de segurados, benefícios, carências, cálculo de renda mensal, recursos e disposições gerais. O instrumento detalha os direitos e deveres dos segurados e da Previdência Social, com diversas emendas e revogações que refletem as atualizações legislativas ao longo do tempo. Além disso, o texto trata de temas como acidente de trabalho, auxílio-doença, aposentadorias, pensão por morte e auxílio-reclusão.

  • Previdenciário

    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 8.212/1991 descreve a organização e os princípios da Previdência Social Brasileira, incluindo os princípios de universalidade da participação mediante contribuição, benefícios não inferiores ao salário mínimo, correção monetária dos benefícios, preservação do valor real dos benefícios e previdência complementar facultativa. Também aborda a Assistência Social, que visa atender às necessidades básicas da população, independentemente de contribuição, e define as diretrizes da Assistência Social, como a descentralização político-administrativa e a participação popular.

  • Administrativo

    Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 8.112/1990 define o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Este diploma abrangente estabelece os requisitos para ingresso, desenvolvimento na carreira, direitos, vantagens, proibições, regime disciplinar e processos administrativos relacionados aos servidores públicos. A lei também aborda questões como provimento e vacância de cargos, licenças, afastamentos, tempo de serviço, responsabilidades, penalidades e procedimentos para apuração de irregularidades. O que é um cargo público e como ele é criado?

  • Segurança e Saúde no Trabalho

    Portaria MTPS nº 3.751, de 23 de novembro de 1990 - Anexo 4

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    Revoga o Anexo 4 da NR 15 - Atividades e Operações Insalubres.

  • Consumidor

    Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, formalmente institui o Código de Defesa do Consumidor no Brasil. O código define os direitos básicos do consumidor, detalhando as responsabilidades de fornecedores de produtos e serviços, com ênfase na qualidade, segurança e clareza das informações. Além de estabelecer penalidades para práticas comerciais abusivas, o código prevê mecanismos de defesa, incluindo a possibilidade de ações coletivas. Com as inovações trazidas pela Lei nº 14.

  • Trabalhista

    Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 7.998/1990 regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial no Brasil. O diploma define os critérios para a obtenção do benefício, como tempo de trabalho e ausência de renda própria, além de estabelecer duração, valor e condições para suspensão e cancelamento. A lei também institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), detalhando seus recursos, gestão e destinação, que incluem o custeio do seguro-desemprego, abono salarial e programas de qualificação profissional.

  • Aeronáutico

    Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986) estabelece as bases legais para a aviação civil no Brasil, abrangendo desde princípios gerais e direito aeronáutico internacional até normas específicas sobre espaço aéreo, infraestrutura, aeronaves, tripulação e responsabilidade civil. O código define as autoridades aeronáuticas competentes e seus poderes, detalha os requisitos para a operação de aeronaves, incluindo nacionalidade, matrícula e aeronavegabilidade, e regulamenta os contratos relacionados à aviação, como construção, arrendamento e fretamento de aeronaves.

  • Processo Constitucional

    Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, define a ação civil pública como instrumento para reparação de danos causados ao meio ambiente, consumidor e outros interesses difusos ou coletivos. A lei define quem pode propor a ação, como o Ministério Público e associações, e como ela deve ser conduzida, incluindo a instrução processual e o julgamento. Também estabelece a destinação de indenizações por danos, que devem ser revertidas para fundos específicos, e prevê a punição por litigância de má-fé.

  • Militar

    Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    O Decreto nº 88.777/1983 aprova o Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200). O decreto define os princípios, normas e diretrizes para organização, efetivos, disciplina, ensino, instrução, material bélico e emprego operacional dessas instituições. O controle e a coordenação das Polícias Militares ficam a cargo do Ministério do Exército, por intermédio do Estado-Maior do Exército e outros órgãos, com ênfase na segurança pública e nas ações de Defesa Interna e Territorial.

  • Segurança e Saúde no Trabalho

    Portaria SSMT nº 24, de 14 de setembro de 1983 - Anexo 6

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    O Anexo 6 da NR-15 detalha a regulamentação brasileira sobre atividades e operações insalubres, com foco em trabalhos sob condições hiperbáricas, incluindo trabalhos sob ar comprimido e trabalhos submersos. O documento define os tipos de trabalho, os ambientes, os profissionais envolvidos e seus requisitos, além das obrigações do contratante, do empregador e dos próprios trabalhadores. Estabelece, ainda, limites de segurança para profundidade, tempo de trabalho e descompressão, detalhando os procedimentos para cada situação, além de exigir exames médicos específicos para os trabalhadores.