FAQ
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Trabalhista
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, estabelece as normas que regulam o trabalho rural no Brasil. O texto define empregado e empregador rural, determina direitos trabalhistas básicos, como salário mínimo, jornada de trabalho e descanso semanal remunerado, e estabelece penalidades para as infrações à lei. A lei passou por diversas alterações ao longo dos anos por meio de Medidas Provisórias e Leis Complementares, que visam atualizar e complementar as suas disposições, como a inclusão do contrato de trabalho por pequeno prazo e a atualização dos valores de multas.
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Tributário
Decreto nº 71.618, de 26 de dezembro de 1972
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), detalhando seus objetivos, a fonte de seus recursos e como esses recursos serão administrados. O objetivo principal do PASEP é incentivar a poupança entre os servidores públicos, proporcionando-lhes um patrimônio individual crescente. O programa é financiado por contribuições mensais obrigatórias da União, estados, municípios e entidades públicas, calculadas com base em suas receitas. Os recursos são centralizados em um fundo único, administrado pelo Banco do Brasil, que os investe e os distribui aos beneficiários, independentemente de onde as contribuições foram recolhidas.
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Trabalhista
Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 5.811/1972 regulamenta o regime de trabalho, em turnos de 8 ou 12 horas, para empregados em atividades de exploração, produção e refino de petróleo, incluindo transporte e indústrias relacionadas. A lei garante direitos específicos como adicional noturno, pagamento dobrado por supressão de repouso, alimentação, transporte e repouso de 24 horas. Também aborda o regime de sobreaviso, a indenização em caso de alteração prejudicial do regime e a adequação de regimes preexistentes.
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Societário
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 5.764/1971 define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. O instrumento descreve a finalidade e classificação das sociedades cooperativas, detalhando suas características, objetivos, constituição, e funcionamento, incluindo membros, responsabilidades e órgãos sociais. Aborda ainda sobre fusão, incorporação, desmembramento e dissolução, além da fiscalização e regime tributário aplicáveis. Por fim, trata da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e dos estímulos creditícios. O que define uma Sociedade Cooperativa?
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Trabalhista
Lei nº 5.725, de 27 de outubro de 1971
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 5.725/1971 autoriza o desconto em folha de pagamento das prestações de financiamento habitacional para aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro da Habitação. A lei torna obrigatória a realização do desconto pelo empregador, mediante solicitação formal do empregado, configurando-o como garantia complementar à operação de crédito. O texto legal também define que a regulamentação da lei ficará a cargo dos Ministérios do Interior e do Trabalho e Previdência Social, sendo aplicável inclusive aos contratos já existentes.
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Tributário
Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, detalhando as contribuições da União, Estados, Municípios e entidades da administração pública para o programa. O texto define os critérios de distribuição dos recursos entre os servidores, com base na remuneração e tempo de serviço, e estabelece o Banco do Brasil como administrador do programa. Além disso, a lei prevê a inalienabilidade e impenhorabilidade dos recursos depositados, que podem ser utilizados para a compra da casa própria, e determina a obrigatoriedade da transferência dos valores entre os programas PIS e PASEP em caso de mudança de setor (público ou privado) do servidor.
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Processo do Trabalho
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 5.584/1970 dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, modificando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em destaque, a lei disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, especialmente aos trabalhadores de baixa renda, por meio dos sindicatos. Além disso, a lei altera procedimentos nos processos trabalhistas, como prazos recursais, realização de perícias, e a execução de condenações. Qual a finalidade principal da Lei nº 5.
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Processo Civil
Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 5.478/1968 trata sobre a ação de alimentos no Brasil. O texto detalha os procedimentos legais para solicitar e pagar pensão alimentícia, incluindo a fixação de alimentos provisórios, a realização de audiências de conciliação e julgamento, e as consequências do não pagamento. A lei também aborda a revisão de pensão alimentícia, a competência para julgar tais casos, e as penalidades para o não cumprimento da obrigação alimentar. O documento inclui ainda diversas emendas e revogações de artigos, realizadas por leis posteriores, que alteraram e complementaram a lei original.
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Profissões Regulamentadas
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil. O texto principal define as atividades dessas profissões, os requisitos para o exercício legal, direitos autorais, órgãos de fiscalização e as penalidades em caso de infrações. A lei estabelece o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e os Conselhos Regionais (CREAs) como órgãos reguladores, responsáveis pelo registro profissional, fiscalização e aplicação de penalidades.
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Bancário
Decreto-Lei nº 60, de 21 de novembro de 1966
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto-Lei nº 60 reorganiza o Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC) como uma sociedade anônima, definindo sua estrutura, funções e operações. O decreto descreve a composição acionária, os métodos de aumento de capital e as fontes de recursos do banco, destacando seu papel no fomento ao cooperativismo por meio de assistência creditícia e apoio da União. As emendas subsequentes, introduzidas por decretos e leis posteriores, modificam aspectos específicos da estrutura de capital, da administração e dos privilégios fiscais do BNCC.