FAQ

  • Tributário

    Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional (CTN), regulamenta o sistema tributário brasileiro. O CTN define tributo como toda prestação compulsória que não configura sanção por ato ilícito, estabelecendo normas gerais para União, Estados e Municípios. O código aborda temas como competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuição de receitas tributárias, legislação tributária e administração tributária. Além disso, o instrumento detalha a obrigação tributária, o crédito tributário e suas formas de suspensão, extinção e exclusão.

  • Profissões Regulamentadas

    Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 4.950-A/1966 estabelece o salário mínimo para profissionais com diplomas em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. O salário base é calculado com base no maior salário mínimo vigente no país, multiplicado por um fator de acordo com a duração da jornada de trabalho e a graduação do profissional. Profissionais com graduação de quatro anos ou mais recebem seis vezes o salário mínimo para uma jornada de seis horas, enquanto aqueles com menos de quatro anos recebem cinco vezes.

  • Trabalhista

    Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 4.923/1965 institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, além de estabelecer medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados. O registro de admissões e dispensas passa a ser obrigatório, assim como a comunicação mensal destas movimentações às Delegacias Regionais do Trabalho. A lei autoriza a redução da jornada de trabalho, mediante acordo com sindicato, em casos de necessidade econômica comprovada. É previsto também auxílio em dinheiro aos desempregados, através de um Fundo de Assistência, financiado por contribuições de empresas.

  • Profissões Regulamentadas

    Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, regulamenta as atividades profissionais de representantes comerciais autônomos no Brasil. O documento define a representação comercial autônoma, detalhando quem pode exercê-la e os requisitos para registro, incluindo a obrigatoriedade de inscrição nos Conselhos Regionais e Federal da categoria. A lei descreve os direitos e deveres tanto do representante comercial quanto do representado, estipulando diretrizes para contratos, comissões, rescisões e demais aspectos da relação profissional, além de estabelecer penalidades para infrações.

  • Trabalhista

    Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 4.860/1965 regulamenta o regime de trabalho nos portos organizados do Brasil, definindo a autoridade portuária, os horários de trabalho, direitos e vantagens dos trabalhadores, e outras disposições gerais. A lei detalha os regimes de trabalho diurno e noturno, pagamento de horas extras e trabalho em feriados, além de abordar direitos como férias e adicionais por risco. Também estabelece a obrigatoriedade da Administração do Porto em fornecer equipamentos de proteção individual para serviços com materiais insalubres ou perigosos.

  • Internacional Privado

    Decreto nº 56.826, de 02 de setembro de 1965

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    O Decreto nº 56.826/1965 promulga a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, aprovada pelo Congresso Nacional em 1958 e ratificada pelo Brasil em 1960. A Convenção tem como objetivo facilitar a obtenção de pensão alimentícia por parte de pessoas que residem em um país diferente do devedor. O decreto designa a Procuradoria Geral do Distrito Federal como responsável por dar encaminhamento aos pedidos e estabelece os procedimentos para a cobrança internacional de pensão alimentícia.

  • Trabalhista

    Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 4.749/1965 estabelece diretrizes para o pagamento da gratificação salarial prevista na Lei nº 4.090 de 13 de julho de 1962 , estipulando prazos, forma de pagamento e detalhando a compensação do adiantamento da gratificação em caso de término do contrato de trabalho. A lei também aborda as contribuições previdenciárias incidentes sobre a gratificação, a aplicação da regra para o ano corrente e a adaptação do Regulamento existente à nova legislação.

  • Profissões Regulamentadas

    Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 4.739/1965 regulamenta a profissão de estatístico no Brasil. A lei estabelece as condições para o exercício da profissão, incluindo a obrigatoriedade de registro profissional e a emissão de carteira profissional. Ela define as atribuições do estatístico, como a realização de pesquisas, análises e pareceres estatísticos, além de estabelecer a fiscalização da profissão pelo Conselho Federal de Estatística e Conselhos Regionais de Estatística. A lei também prevê a punição por infrações, como a falta de registro profissional e o exercício ilegal da profissão.

  • Penal

    Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 4.729/1965 define o crime de sonegação fiscal, especificando diferentes modalidades, como a prestação de declaração falsa e a omissão de informações a agentes públicos. Além de estabelecer penas de detenção e multa para o crime, a lei também prevê circunstâncias agravantes, como o envolvimento de funcionários públicos, e atenuantes, como o pagamento do tributo devido antes do início da ação fiscal. A lei sofreu alterações ao longo do tempo, conforme indicado pelas diversas leis e decretos mencionados no texto.

  • Mercado de Capitais

    Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965

    - por Edpo Augusto Ferreira Macedo

    A Lei nº 4.728/1965 disciplina o mercado de capitais brasileiro e define medidas para o seu desenvolvimento, estabelecendo as atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil na regulamentação e fiscalização. O texto detalha o sistema de distribuição de títulos e valores mobiliários, incluindo Bolsas de Valores, sociedades corretoras e instituições financeiras. A lei aborda ainda a emissão de debêntures conversíveis em ações, a constituição de sociedades anônimas de capital autorizado e a tributação de rendimentos de títulos de crédito e ações.