FAQ
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Processo do Trabalho
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 4.725/1965 estabelece normas para o processo de dissídios coletivos no Brasil. O texto define os critérios para reajuste salarial, com base na reposição do salário real e na produtividade. A lei também trata da atuação da Justiça do Trabalho nesse processo, detalhando recursos, prazos e a participação de órgãos como o Conselho Nacional de Economia. Alterações foram introduzidas pela Lei nº 4.903, de 1965, modificando artigos e incluindo novos parágrafos.
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Processo Constitucional
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, regulamenta a ação popular no Brasil, permitindo que qualquer cidadão possa questionar atos lesivos ao patrimônio público. O instrumento detalha quem pode ser considerado parte legítima para propor a ação, quais atos são considerados lesivos e nulos, e como o processo judicial deve ser conduzido. A lei define como patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes à União, estados, municípios e outras entidades públicas.
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Profissões Regulamentadas
Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 4.594/1964 estabelece as regras para o exercício da profissão de corretor de seguros no Brasil. O instrumento original define o papel do corretor como intermediário entre seguradoras e clientes, detalhando suas responsabilidades na angariação e promoção de contratos de seguros. A lei exige habilitação profissional por meio de registro em entidades reguladoras, além de estipular direitos, deveres e penalidades para corretores que não cumprirem as normas estabelecidas.
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Tributário
Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, dispõe sobre o imposto de renda e proventos de qualquer natureza. O diploma define quem são os contribuintes, diferenciando pessoas físicas e jurídicas, e estabelece as faixas de renda líquida anual sujeitas à cobrança do imposto. Além disso, a lei lista as isenções, como rendimentos de diplomatas estrangeiros, e detalha as deduções permitidas na declaração, como despesas médicas e educacionais.
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Militar
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 4.375/1964 estabelece as normas para o serviço militar no Brasil. O texto define o serviço militar, a obrigatoriedade para todos os brasileiros do sexo masculino, a duração, a divisão territorial e os órgãos responsáveis. Também aborda o recrutamento, incluindo seleção, convocação e incorporação, além de detalhar isenções, adiamentos e dispensas. O documento trata das infrações e penalidades, direitos e deveres dos convocados e reservistas. Por fim, descreve a organização e funções dos Órgãos de Formação de Reserva, como os Tiros de Guerra.
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Trabalhista
Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 4.266/1963 institui o salário-família para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O benefício, pago pelas empresas e posteriormente reembolsado pelo governo, consiste em uma quota percentual calculada sobre o salário-mínimo local por filho menor de 14 anos. O custeio se dá por meio de um sistema de compensação, com as empresas recolhendo contribuições proporcionais ao número de seus empregados a um “Fundo de Compensação do Salário-Família”.
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Trabalhista
Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 4.090/1962 institui a Gratificação de Natal, popularmente conhecida como décimo terceiro salário, para todos os trabalhadores brasileiros. O pagamento, equivalente a 1/12 avos da remuneração anual, deve ser feito pelo empregador no mês de dezembro, sendo proporcional ao tempo trabalhado durante o ano. A lei garante o direito ao décimo terceiro inclusive em casos de rescisão do contrato de trabalho (com ou sem justa causa), aposentadoria ou término de contrato a prazo, assegurando este direito fundamental aos trabalhadores.
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Trabalhista
Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 3.999/1961 estabelece o salário-mínimo para médicos, cirurgiões-dentistas e auxiliares, definindo como três vezes o salário-mínimo comum para médicos e o dobro para auxiliares. A lei detalha a jornada de trabalho, pagamento de horas extras, trabalho noturno e designações fora da localidade de contratação. Também aborda a isenção de instituições beneficentes do pagamento integral do salário-mínimo em casos específicos e garante aos profissionais vantagens já existentes em serviços médicos organizados.
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Profissões Regulamentadas
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 3.857/1960 cria a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), entidade com estrutura federativa, composta pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais, com o objetivo de regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão de músico em todo o país. A lei define as atribuições da OMB, detalhando sua organização, composição dos conselhos, direitos e deveres dos músicos, processo eleitoral, penalidades por infrações e outras disposições gerais. O documento estabelece ainda critérios para o registro profissional, incluindo a exigência de diploma de escolas de música reconhecidas ou aprovação em exame, além de listar as diferentes categorias e especialidades musicais.
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Previdenciário
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, regulamenta as pensões militares no Brasil. A lei define os contribuintes, como militares e pensionistas, os beneficiários e os critérios de elegibilidade para a pensão. Também estabelece os valores da contribuição, as condições de perda do benefício e os procedimentos para habilitação e pagamento. Quem são os contribuintes obrigatórios da pensão militar? A partir de 1º de janeiro de 2020, todos os militares das Forças Armadas são contribuintes obrigatórios, mediante desconto mensal em folha de pagamento.