FAQ
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Trabalhista
Lei nº 3.030, de 19 de dezembro de 1956
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 3.030/1956 determina que o desconto salarial máximo permitido para refeições fornecidas pelo empregador não pode ultrapassar 25% do salário mínimo. A lei se aplica a todos os trabalhadores, desde que a alimentação seja preparada e fornecida no local de trabalho. O que trata a Lei nº 3.030/1956? A Lei nº 3.030/1956 determina o limite máximo de desconto salarial permitido para o fornecimento de alimentação pelo empregador, estabelecendo que este não pode ultrapassar 25% do salário mínimo vigente.
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Trabalhista
Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, regulamenta as atividades de empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelecendo seus direitos e deveres em relação à remuneração, comissões, zonas de trabalho e outras condições contratuais. A lei garante comissões sobre vendas, define prazos para aceitação de transações, pagamento de comissões e determina um limite para o tempo em viagem, garantindo ainda um período de descanso. A lei se aplica a todos que exerçam funções semelhantes, independentemente da designação do cargo.
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Trabalhista
Lei nº 2.959, de 17 de novembro de 1956
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 2.959 de 17 de novembro de 1956 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere aos contratos de trabalho por obra certa. A lei determina que a empresa construtora, atuando como empregadora, deve realizar as anotações na carteira de trabalho do empregado. Também garante ao trabalhador, ao final do contrato com duração superior a 12 meses, o direito à indenização com base no artigo 478 da CLT, porém com redução de 30%.
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Trabalhista
Lei nº 2.757, de 23 de abril de 1956
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 2.757 de 23 de abril de 1956 dispõe sobre a situação trabalhista de porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios residenciais. A lei os exclui de legislações anteriores, definindo que estes empregados estão a serviço da administração do edifício, e não de cada condômino. A lei também define o síndico como representante dos empregadores em questões trabalhistas e estabelece que os condôminos são responsáveis proporcionalmente pelas obrigações trabalhistas.
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Processo
Lei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoLei nº 1.408, de 9 de agosto de 1951, estabelece normas para o funcionamento do Fórum e dos ofícios de justiça, determinando os feriados e dias em que não haverá expediente, definindo as regras de prorrogação de prazos judiciais em caso de fechamento do Fórum por motivo de ordem pública ou por se iniciar ou vencerem em sábados, além de dispor sobre a publicação de atos oficiais no jornal que divulga o expediente do Fórum.
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Processo
Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoLei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. A lei determina que os poderes públicos, com eventual colaboração de municípios e da OAB, devem garantir esse direito. O texto detalha o processo, desde a solicitação da assistência pelo juiz até a designação de um advogado, priorizando a indicação do próprio assistido. A lei abrange todas as etapas do processo, até a decisão final, e prevê a atuação de defensores públicos e até mesmo de estudantes de direito a partir do 4º ano.
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Trabalhista
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 605 de 5 de janeiro de 1949, estabelece normas para o repouso semanal remunerado e o pagamento de salários em feriados civis e religiosos no Brasil. O instrumento detalha quem tem direito ao descanso remunerado, como esse descanso deve ser calculado e pago para diferentes regimes de trabalho, e as exceções à regra. Além disso, define os feriados civis e religiosos e estabelece multas para empresas que não cumprirem a lei.
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Tributário
Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, estabelece as regras para a cobrança e fiscalização do imposto de renda no Brasil. O decreto define quem são os contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas, e como seus rendimentos são classificados em diferentes categorias (cédulas) para fins de tributação. Também descreve as deduções permitidas, os abatimentos possíveis na renda bruta, as taxas de imposto aplicáveis e os procedimentos para declaração e pagamento.
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Intertemporal
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, também conhecido como Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, estabelece normas gerais sobre a vigência, aplicação, interpretação e conflito de leis no Brasil. O decreto define quando a lei entra em vigor, como ela se aplica a diferentes situações e como lidar com conflitos entre leis nacionais e estrangeiras. Além disso, aborda princípios como a obrigatoriedade do conhecimento da lei, a analogia, os costumes jurídicos e a busca pelo bem comum na aplicação do direito.
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Administrativo
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto-Lei nº 3.365/1941 define as regras para desapropriações por utilidade pública em todo o território nacional. O decreto-lei estabelece quem pode desapropriar, quais bens podem ser desapropriados, em quais circunstâncias e o procedimento judicial a ser seguido. Também aborda questões como indenização, benfeitorias, custas processuais e recursos. Ao longo dos anos, o decreto-lei sofreu diversas alterações, incluindo a atualização de valores, a inclusão de novos beneficiários e a regulamentação da imissão provisória na posse.