Lei nº 191, de 16 de janeiro de 1936

A Lei nº 191, datada de 16 de janeiro de 1936, sancionada pelo então Presidente da República, Getúlio Vargas, regulamenta o processo de mandado de segurança, instrumento jurídico que visa proteger direitos certos e incontestáveis de abusos ou ilegalidades cometidas por autoridades. O texto detalha os casos em que o mandado de segurança é cabível, quem pode solicitá-lo, os procedimentos a serem seguidos, os prazos, recursos e as competências para julgamento, além de estabelecer penalidades para o não cumprimento das normas.