FAQ
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Administrativo
Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto n° 12.002 de 22 de abril de 2024 estabelece normas para a elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos no âmbito da administração pública federal brasileira. O decreto define diretrizes para a estrutura, linguagem, consulta pública e publicação desses atos, buscando garantir clareza, precisão e uniformidade. Além disso, o decreto trata da criação, alteração e funcionamento de colegiados, definindo competências e requisitos para sua instituição. Também aborda a competência para propor e analisar propostas de atos normativos a serem submetidos à Presidência da República, detalhando o processo de análise jurídica e de mérito.
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Processo Tributário
Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece medidas para tornar mais eficiente a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. A resolução determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00) que estejam paradas há mais de um ano, além de exigir uma tentativa prévia de conciliação ou solução administrativa antes do ajuizamento. Também torna obrigatório o protesto do título como requisito para a execução fiscal, exceto em casos específicos de eficiência administrativa.
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Tributário
Instrução Normativa RFB nº 2172, de 09 de janeiro de 2024
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA IN RFB Nº 2172 detalha o funcionamento do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), administrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O documento abrange as situações cadastrais possíveis, como “Regular” e “Suspensa”, e os atos cadastrais permitidos, como inscrição e alteração de dados. A normativa define quem é obrigado a ter CPF, incluindo residentes e estrangeiros que realizam operações específicas no Brasil. Também são especificados os documentos necessários para cada procedimento e os locais onde podem ser solicitados, incluindo entidades conveniadas como bancos e órgãos públicos.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Norma Regulamentadora NR 05, que trata da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA). A NR 05 estabelece os parâmetros para a constituição, funcionamento e atribuições da CIPA, com o objetivo de prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. O instrumento aborda o processo eleitoral dos representantes dos empregados, o treinamento obrigatório para os membros da CIPA, bem como as responsabilidades da organização e dos trabalhadores em relação à segurança e saúde no trabalho.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNR 01, uma normativa brasileira sobre segurança e saúde no trabalho, define termos, estabelece responsabilidades e diretrizes para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), incluindo a identificação, avaliação, classificação e controle de riscos, além de medidas de prevenção, planos de ação, análise de acidentes e preparação para emergências. A norma se aplica a diversos tipos de empresas e trabalhadores, com tratamento diferenciado para MEI, ME e EPP, detalhando também a documentação, capacitação em SST e uso de plataformas digitais.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNR 04 - Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho é uma norma regulamentadora brasileira que define os parâmetros para a formação e manutenção dos SESMT em empresas e órgãos públicos com o objetivo de promover a saúde e proteger os trabalhadores. A norma se aplica a empresas regidas pela CLT e define as responsabilidades do SESMT, incluindo a elaboração de planos de trabalho, interação com a CIPA, investigação de acidentes e acompanhamento do PCMSO.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Norma Regulamentadora nº 12 trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. O instrumento aborda os requisitos de segurança para diferentes tipos de máquinas, incluindo especificações técnicas, sistemas de segurança, dispositivos de proteção, procedimentos de manutenção e treinamento de operadores. A norma visa à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais relacionadas ao uso de máquinas e equipamentos, garantindo a integridade física e a saúde dos trabalhadores. Além das diretrizes gerais, o documento inclui anexos com requisitos específicos para motosserras, máquinas para panificação, prensas, injetoras de plástico, máquinas para fabricação de calçados, máquinas agrícolas e florestais, e equipamentos de guindar para elevação de pessoas.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNR 06, uma norma regulamentadora brasileira, define os requisitos para aprovação, comercialização e uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) no Brasil. O instrumento descreve as responsabilidades das organizações, trabalhadores e fabricantes/importadores em relação à seleção, fornecimento, uso, treinamento e manutenção dos EPIs. A norma também detalha os procedimentos para obtenção do Certificado de Aprovação (CA), essencial para a comercialização do EPI, e lista os diferentes tipos de equipamentos e seus usos específicos na proteção do trabalhador contra riscos ocupacionais.
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Securitário
Circular Susep nº 683, de 19 de dezembro de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) emitiu a Circular nº 683 em 19 de dezembro de 2022, que estabelece os procedimentos operacionais para a oferta de seguros no Brasil. A circular enfatiza a preferência por resseguradores locais, detalhando como as seguradoras devem oferecer os riscos primeiro a essas entidades, em condições equivalentes às do mercado internacional. A SUSEP exige comprovação de recusa de cobertura por parte dos resseguradores locais e estrangeiros antes de autorizar a contratação de seguros no exterior.
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Securitário
Resolução CNSP nº 451, de 19 de dezembro de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Resolução CNSP nº 451 de 2022 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), publicada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), dispõe sobre as operações de cessão e aceitação de resseguro e retrocessão. A resolução define os termos e condições para contratação, incluindo a oferta preferencial para resseguradores locais e a necessidade de política de gerenciamento de riscos. Também aborda operações de cosseguro, operações em moeda estrangeira e contratação de seguro no exterior, estabelecendo regras e limites para cada caso.