FAQ
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Transportes
Resolução ANTT nº 5.998, de 3 de novembro de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), publicada no Diário Oficial da União em 04/11/2022, atualiza o regulamento para o transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil. A resolução define as responsabilidades de fabricantes, expedidores, contratantes e transportadores, incluindo documentação, sinalização e procedimentos de segurança. A fiscalização ficará a cargo da ANTT e autoridades competentes, com a aplicação de multas para casos de descumprimento da regulamentação.
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Emergencial
Portaria MC nº 806, de 17 de agosto de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Portaria MC nº 806, publicada no Diário Oficial da União em 19 de agosto de 2022 pelo Ministério da Cidadania, define o procedimento para o ressarcimento do auxílio emergencial concedido durante a pandemia de COVID-19. O documento estabelece que os beneficiários que receberam o auxílio indevidamente, por irregularidade ou erro material, serão notificados e terão a oportunidade de apresentar defesa ou realizar a restituição dos valores. A portaria detalha os procedimentos para a restituição voluntária, a ampla defesa e o contraditório, a cobrança extrajudicial e as disposições finais.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 2.188, de 28 de junho de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNR 08 - Edificações é uma norma regulamentadora brasileira que define os requisitos de segurança e saúde para edificações onde se realizam atividades laborais. A norma abrange aspectos como altura do piso ao teto, circulação, proteção contra quedas, impermeabilização, proteção contra intempéries e conforto térmico, com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e confortável para os trabalhadores. As medidas de prevenção estabelecidas na NR 08 se aplicam a todas as edificações com atividades laborais, e a norma é atualizada periodicamente para refletir as melhores práticas e normas técnicas.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 2.189, de 28 de julho de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNR 14 é uma norma regulamentadora brasileira que estabelece requisitos de segurança para a operação de fornos em ambientes de trabalho. A norma abrange diversos aspectos, desde a construção e instalação dos fornos até os sistemas de proteção contra explosões e a emissão de gases. O objetivo principal da NR 14 é garantir a segurança e o conforto dos trabalhadores que operam ou trabalham próximos a fornos, estabelecendo medidas de prevenção para evitar acidentes e problemas de saúde.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 1.846, de 01 de julho de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNR 13 é uma norma regulamentadora brasileira que define os requisitos mínimos para a gestão da integridade estrutural de caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento. O objetivo da NR 13 é garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores, estabelecendo diretrizes para a instalação, inspeção, operação e manutenção desses equipamentos. A norma se aplica a equipamentos que operam sob determinadas condições de pressão e volume, e que contenham fluidos inflamáveis, combustíveis ou tóxicos, classificados em diferentes categorias de risco.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 806, de 13 de abril de 2022 - Anexo 2
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Anexo 2 da NR15 aborda os limites de tolerância para ruídos de impacto em ambientes de trabalho. Ele define esse tipo de ruído e estabelece como ele deve ser medido, utilizando decibéis (dB) como unidade. O texto especifica ainda os limites aceitáveis para a exposição dos trabalhadores, diferenciando os valores limite conforme o tipo de medidor utilizado (com ou sem circuito de resposta para impacto). Por fim, alerta para o risco grave e iminente da exposição a níveis superiores a 140 dB(LINEAR) ou 130 dB(C) sem a devida proteção.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 806, de 13 de abril de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Norma Regulamentadora 15 (NR15) trata de atividades e operações insalubres. O texto define os limites de tolerância para diversos agentes físicos e químicos, como ruído, calor, radiações ionizantes e substâncias químicas, especificando os níveis considerados seguros para diferentes tempos de exposição. Além disso, o documento detalha procedimentos de segurança para trabalhos em condições hiperbáricas, incluindo tabelas de descompressão, exames médicos obrigatórios para mergulhadores e equipamentos de proteção individual. A NR15 também aborda a manipulação de substâncias cancerígenas, como o benzeno, e a exposição ao asbesto, estabelecendo medidas de controle, monitoramento e responsabilidades do empregador.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 806, de 13 de abril de 2022 - Anexo 1
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Anexo 1 da NR15 trata das atividades e operações insalubres, define os limites de tolerância para a exposição a ruído contínuo ou intermitente em ambientes de trabalho. O instrumento estabelece que a medição do nível de ruído deve ser feita em decibéis (dB), utilizando um instrumento específico, e apresenta uma tabela que relaciona o nível de ruído em dB à máxima exposição diária permissível, que varia de 8 horas a 7 minutos.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTP nº 567, de 10 de março de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Portaria MTP nº 567/2022 detalha a Norma Regulamentadora nº 7 (NR 7), que trata do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) no Brasil. Esta norma estabelece diretrizes e requisitos para a implementação do PCMSO em organizações, com o objetivo de proteger a saúde dos trabalhadores em relação aos riscos ocupacionais. O documento abrange objetivos, campo de aplicação, diretrizes, responsabilidades, planejamento e documentação do PCMSO. Além disso, a NR 7 inclui anexos específicos que abordam o controle médico para diferentes tipos de riscos, como exposição a agentes químicos, níveis de pressão sonora elevados e condições hiperbáricas, e fornece um glossário com termos técnicos relevantes.
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Emergencial
Decreto nº 10.990, de 9 de março de 2022
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto nº 10.990/2022 regulamenta o processo de devolução de valores recebidos indevidamente a título de auxílio emergencial, concedido durante o período da pandemia de COVID-19. O decreto define irregularidade como o descumprimento da lei, com ou sem intenção, e erro material como falhas nas informações utilizadas para a concessão do benefício. A devolução pode ser feita de forma voluntária ou através de cobrança, caso o beneficiário, notificado por meios eletrônicos ou físicos, não quite o débito.