FAQ
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Assistência Social
Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 14.284/2021 instituiu o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil. O Programa Auxílio Brasil substituiu o Programa Bolsa Família e visava a transferência de renda com condicionalidades, buscando reduzir a pobreza e a extrema pobreza. O Programa Alimenta Brasil, por sua vez, substituiu o Programa de Aquisição de Alimentos e visava incentivar a agricultura familiar e promover a segurança alimentar e nutricional. A lei detalhava os benefícios, as condicionalidades, a gestão e o controle social de ambos os programas, além de revogar legislações anteriores.
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Saúde
Portaria GM/MS nº 3.435, de 8 de dezembro de 2021
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) 2022, uma lista abrangente de medicamentos e insumos considerados essenciais para atender às necessidades de saúde da população brasileira no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A Rename 2022 é organizada em dois apêndices principais: o Apêndice A, que classifica os medicamentos de acordo com o Sistema de Classificação Anatômica Terapêutica Química (ATC) da OMS, incluindo a classificação AWaRe para antimicrobianos; e o Apêndice B, que lista os medicamentos por componente de financiamento da assistência farmacêutica (Básico, Estratégico, Especializado e Hospitalar).
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Saúde e Segurança no Trabalho
Portaria MTP nº 426, de 07 de setembro de 2021
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Norma Regulamentadora nº 09 (NR-09) trata da avaliação e controle da exposição ocupacional a agentes físicos, químicos e biológicos. O instrumento apresenta o objetivo e o campo de aplicação da NR-09, detalhando os requisitos para a identificação, avaliação e controle das exposições a esses agentes. Além disso, são apresentados os Anexos I e III da NR-09, que especificam os requisitos para vibração e calor, respectivamente, incluindo os níveis de ação e limites de exposição, procedimentos de avaliação e medidas de prevenção.
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Advocacia
Provimento CFOAB nº 205, de 15 de julho de 2021
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Provimento Nº 205/2021 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) regulamenta a publicidade e a informação na advocacia, autorizando o marketing jurídico desde que respeitados os preceitos éticos e as limitações impostas pelo Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina e o próprio Provimento. O diploma define conceitos como marketing jurídico, publicidade profissional, captação de clientela, detalhando o que é permitido e proibido na comunicação, incluindo o uso de redes sociais, aplicativos e outras ferramentas digitais.
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Emergencial
Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Medida Provisória nº 1.039 institui o Auxílio Emergencial 2021 em caráter excepcional para enfrentamento da pandemia de COVID-19. O documento define que o benefício será pago em quatro parcelas de R$ 250,00, com valores diferenciados para mães solo e famílias unipessoais. A medida detalha os critérios de elegibilidade para recebimento do auxílio, incluindo renda familiar, patrimônio e outros benefícios sociais. Também estabelece normas para o processamento, pagamento e acompanhamento do benefício, bem como para o tratamento de irregularidades e ressarcimento de valores pagos indevidamente.
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Emergencial
Medida Provisória nº 1000, de 2 de setembro de 2020
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da pandemia de COVID-19. O auxílio, no valor de R$ 300,00, será pago em até quatro parcelas aos trabalhadores que receberam o auxílio emergencial anterior, desde que cumpram os requisitos da nova medida. O texto detalha os critérios de elegibilidade para o auxílio, limites por família, forma de cálculo para beneficiários do Bolsa Família e mecanismos de pagamento.
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Trânsito
Resolução CONTRAN nº 789, de 18 de junho de 2020
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoEsta resolução define as normas para a formação de condutores de veículos, detalhando o processo de habilitação para diferentes categorias. O documento descreve os requisitos para candidatos, os tipos de exames, os cursos obrigatórios e a expedição da CNH. Além disso, a resolução estabelece as diretrizes para o credenciamento e funcionamento de centros de formação de condutores e a atuação dos profissionais envolvidos. A estrutura curricular, carga horária e modalidades de ensino para cada curso também são abordadas.
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Emergencial
Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 13.982/2020, altera a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) para dispor sobre novos parâmetros de caracterização da vulnerabilidade social, a fim de determinar quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Além disso, a lei estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante a pandemia de COVID-19, como o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600,00 a trabalhadores informais e autônomos, a antecipação de um salário mínimo para quem solicita o auxílio-doença e a possibilidade de dedução de valores previdenciários por empresas cujos funcionários estejam afastados por COVID-19.
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Emergencial
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 13.979/2020 define medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pelo coronavírus. A lei abrange isolamento, quarentena, medidas profiláticas obrigatórias e outras ações para conter a propagação do vírus. Além disso, a legislação trata da dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços essenciais durante a emergência, detalhando procedimentos e responsabilidades. O compartilhamento de dados entre órgãos públicos e privados também é abordado, visando a identificação de casos.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria SEPRT nº 1.359, de 09 de dezembro de 2019 - Anexo 3
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Anexo N.º 3 da Norma Regulamentadora (NR) 15 estabelece os critérios para caracterizar atividades insalubres por exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. A avaliação, realizada conforme a NHO 06 da FUNDACENTRO, utiliza o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) e a taxa metabólica para determinar a insalubridade, classificada como grau médio quando o IBUTG médio ultrapassa os limites estabelecidos no Quadro 1, em função da taxa metabólica (Quadro 2).