FAQ
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria SEPRT nº 1.068, de 23 de setembro de 2019
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Norma Regulamentadora Nº 03 (NR-03) do Ministério do Trabalho e Previdência do Brasil define os procedimentos para embargo e interdição de atividades laborais que apresentem grave e iminente risco à saúde e segurança dos trabalhadores. O documento detalha os critérios para a caracterização do risco, utilizando tabelas que classificam a consequência e a probabilidade de danos, determinando o nível de excesso de risco. A NR-03 estabelece que o embargo se aplica à obra, enquanto a interdição se aplica à atividade, máquina, equipamento, setor ou estabelecimento, ambos podendo ser parciais ou totais.
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Penal
Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos no exercício de suas funções. O texto apresentado inclui a lei original e as partes vetadas, que tratam principalmente da ação penal e de alguns crimes específicos, como a privação ilegal de liberdade, constrangimento de presos e divulgação indevida de informações. As partes vetadas foram promulgadas posteriormente, demonstrando a complexidade do tema e as diferentes interpretações sobre a abrangência da lei.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria SEPRT nº 915, de 30 de julho de 2019
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA NR 2 apresenta trechos da legislação brasileira sobre segurança e medicina do trabalho, focando na inspeção prévia de estabelecimentos novos. O documento determina que todo novo estabelecimento deve ser aprovado antes de iniciar suas atividades, através da emissão do Certificado de Aprovação de Instalações (CAI) pelo órgão regional do Ministério do Trabalho. É facultado às empresas a submissão prévia de projetos de construção e instalações, e a falta de cumprimento da NR 2 pode resultar no impedimento do funcionamento do estabelecimento.
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Saúde e Segurança no Trabalho
Portaria SEPRT nº 915, de 30 de julho de 2019
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoNR 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade é uma norma regulamentadora brasileira que estabelece requisitos e condições mínimas para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores que interagem com instalações elétricas. A norma abrange desde a fase de projeto até a manutenção, detalhando medidas de controle, proteção coletiva e individual, segurança em projetos, trabalhos em alta tensão e a importância da qualificação e autorização dos trabalhadores. Além disso, a NR 10 define zonas de risco em áreas energizadas, procedimentos de trabalho seguros e a necessidade de treinamento específico para diferentes níveis de intervenção em instalações elétricas, visando a prevenção de acidentes e a promoção da saúde no ambiente de trabalho.
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Judiciário
Provimento CSM nº 2.292/2015
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoEste Provimento trata das regras para reembolso de despesas postais com o envio de cartas do tipo “AR Digital” em processos de Execução Fiscal Municipal. O instrumento define que as Procuradorias Municipais devem ressarcir o TJSP pelos custos de envio, realizando um pagamento antecipado que leva em consideração a quantidade de cartas a serem enviadas. O Provimento também estabelece procedimentos para o depósito, fiscalização e complementação dos valores, determinando que a Secretaria da Primeira Instância é responsável por gerenciar o contrato com os Correios.
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Administrativo
Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto Presidencial nº 9.830, de 10 de junho de 2019, regulamenta os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). O decreto detalha a necessidade de motivação das decisões administrativas, estabelecendo os requisitos de fundamentação, especialmente em casos que envolvam valores jurídicos abstratos, mudança de orientação geral ou nova interpretação de normas. Além disso, o decreto trata de instrumentos como compromissos e termos de ajustamento de gestão, além de estabelecer a responsabilização de agentes públicos por dolo ou erro grosseiro.
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Processo Tributário
Provimento Conjunto PRES/CORE nº 1, de 25 de março de 2019
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO objetivo do Provimento é instituir e regulamentar o Programa Simplificado de Extinção das Execuções Fiscais (PSE Fiscal). Este programa visa agilizar a extinção de processos de execução fiscal físicos, por meio eletrônico, a pedido do credor. O Provimento detalha o procedimento para a conversão dos processos físicos para o sistema eletrônico (PJe), o processamento dos pedidos de extinção, a prolação de sentenças em lote e o arquivamento dos processos extintos.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTb nº 1.084, de 18 de dezembro de 2018 - Anexo 5
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Anexo 5 da NR-15 trata de atividades e operações insalubres, abordando especificamente a questão das radiações ionizantes. Define que a segurança dos trabalhadores que lidam com esse tipo de radiação, bem como a proteção do meio ambiente, deve ser regida pela norma CNEN-NN-3.01. Esta norma, intitulada “Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica” e aprovada em 2014, estabelece limites de tolerância, princípios, obrigações e medidas de controle para evitar os efeitos nocivos da radiação ionizante.
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Previdenciário
Despacho Decisório nº 479/DIRSAT/INSS, de 25 de setembro de 2018
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Manual de Aposentadoria Especial detalha os procedimentos e regulamentações para a solicitação de aposentadoria especial no Brasil. O manual define agentes nocivos (químicos, físicos e biológicos) e fornece limites de exposição, metodologias de avaliação e documentação necessária para comprovar a exposição, como o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O manual também aborda legislações relevantes, como decretos e normas regulamentadoras, e fornece diretrizes para análise técnica de diferentes agentes, incluindo aspectos específicos como a exposição a agentes cancerígenos e o uso de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e EPC (Equipamento de Proteção Coletiva).
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Assistência Social
Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 21 de setembro de 2018
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoEste instrumento descreve as regras e procedimentos para solicitar, receber, manter e revisar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no Brasil. O BPC é um benefício assistencial destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O texto detalha os critérios de elegibilidade, o processo de inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), os documentos necessários, o cálculo da renda familiar per capita, o processo de análise do benefício, prazos para recurso, revisão, suspensão e cessação do benefício.