FAQ
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Processo do Trabalho
Resolução TST nº 221, de 21 de junho de 2018
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoEsta resolução promulga a Instrução Normativa nº 41/2018, que estabelece como as normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), modificadas pela Lei nº 13.467/2017, devem ser aplicadas. A Instrução esclarece que a aplicação das novas normas é imediata para processos iniciados após 11 de novembro de 2017, mas não retroage para casos anteriores. Alguns artigos da CLT, como o 789 sobre custas e o 791-A sobre honorários advocatícios, têm sua aplicação restrita a partir da entrada em vigor da Lei nº 13.
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Administrativo
Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoEsta lei altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para promover a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do direito público. O texto apresenta os artigos adicionados, que tratam de temas como a necessidade de considerar as consequências práticas das decisões, a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da invalidação de atos, a consideração do contexto na interpretação de normas e a possibilidade de celebração de compromissos para resolver irregularidades.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTPS nº 505, de 29 de abril de 2016
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Norma Regulamentadora nº 11 descreve os regulamentos de segurança para a indústria sobre o transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais. As diretrizes abrangem uma ampla gama de operações, desde o manuseio de chapas de pedra usando guindastes e ventosas até o armazenamento adequado em cavaletes. A ênfase é colocada na segurança do trabalhador, exigindo treinamento abrangente e uso de equipamento de proteção individual. As especificações técnicas para vários equipamentos, como carros porta-blocos e cavaletes, são descritas minuciosamente, juntamente com procedimentos de inspeção e manutenção.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTPS nº 505, de 29 de abril de 2016 - Anexo I
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Anexo I da NR 11 detalha o Regulamento Técnico de Procedimentos para Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Chapas de Rochas Ornamentais. O instrumento define os requisitos mínimos para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores do setor, incluindo desde a escolha e manutenção de equipamentos até a capacitação profissional obrigatória. São abordados tópicos como a movimentação segura de chapas, o uso de equipamentos específicos como cavaletes e ventosas, a sinalização adequada das áreas de trabalho e os procedimentos de segurança para carga e descarga.
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Tributário
Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Portaria PGFN nº 396 DE 20/04/2016 regulamenta o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos (RDCC) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O RDCC visa otimizar a recuperação de Dívida Ativa da União e do FGTS através de medidas administrativas e judiciais, como diligência patrimonial, protesto extrajudicial e acompanhamento de negociações e execuções. A portaria detalha os procedimentos, responsabilidades e prazos para cada etapa do RDCC, com o objetivo de aumentar a eficiência na cobrança de débitos.
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Ética e Disciplina
Resolução CFOAB nº 02/2015
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoEsta resolução, número 02/2015, define os princípios éticos e as normas de conduta para advogados brasileiros, substituindo a versão anterior de 1995. O documento aborda temas como o sigilo profissional, a publicidade, os honorários, as relações com clientes e colegas, e o processo disciplinar. A resolução entrou em vigor em 1º de setembro de 2016, com a responsabilidade de ampla divulgação atribuída ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da OAB.
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Trabalhista
Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoEsta lei aborda os direitos e deveres dos motoristas profissionais no Brasil. Ela define a profissão, garante direitos trabalhistas como jornadas controladas e descanso, e exige exames toxicológicos para motoristas. A lei também modifica o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o tempo de direção e descanso, além de exigir exames toxicológicos para habilitação nas categorias C, D e E. A Lei 13.103/2015 também trata do transporte de cargas, incluindo o pagamento de frete, tempo de espera para carga e descarga, e isenção de pedágio para veículos vazios.
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Segurança e Saúde no Trabalho
Portaria MTE nº 1.297, de 13 de agosto de 2014 - Anexo 8
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Anexo 8 da NR 15 define os critérios para classificar a exposição ocupacional a vibrações como insalubre. O documento especifica limites para vibrações de mãos e braços (VMB) e vibrações de corpo inteiro (VCI), usando medidas como aceleração resultante de exposição normalizada (aren) e dose de vibração resultante (VDVR). Acima desses limites, a exposição é considerada insalubre em grau médio. Empregadores devem realizar avaliações quantitativas da exposição, documentadas em um laudo técnico detalhado, e implementar medidas preventivas e corretivas para proteger os trabalhadores.
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Administrativo
Lei nº 13.022. de 8 de agosto de 2014
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 13.022/2014 dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A lei define as normas gerais para a atuação dessas instituições, estabelecendo princípios como a proteção dos direitos humanos e o uso progressivo da força. Entre as competências das guardas municipais, destacam-se a proteção de bens públicos, a colaboração com a segurança pública e a atuação preventiva em conjunto com órgãos municipais, estaduais e federais. A lei também trata da criação, estrutura, requisitos para investidura, e prerrogativas das guardas municipais, além de assegurar sua representatividade em conselhos de segurança pública.
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Administrativo Sancionador
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas que pratiquem atos contra a administração pública, seja ela nacional ou estrangeira. A lei define quais atos são considerados lesivos, como oferecer vantagem indevida a agente público e fraudar licitações, e estabelece sanções como multas e a publicação da decisão condenatória. Também prevê a responsabilização individual de dirigentes e administradores, além da possibilidade de acordos de leniência, que podem isentar ou reduzir as penalidades para empresas que cooperarem com as investigações.