FAQ
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Tributário
Parecer PGFN/CDA nº 1206/2013
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA PGFN argumenta que pagamentos de parcelas muito pequenas, considerados irrisórios, por empresas inscritas no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) não devem ser considerados válidos. Este tipo de pagamento, que pode levar à quitação da dívida em milhares de anos, fere o princípio da isonomia tributária e a finalidade do parcelamento, que é a amortização da dívida em um prazo razoável. A PGFN cita o Código Tributário Nacional (CTN) e jurisprudência de tribunais regionais federais para fundamentar sua posição e permitir a exclusão de empresas do REFIS em caso de pagamentos insuficientes.
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Transportes
Resolução CONTRAN nº 405, de 12 de junho de 2012
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Resolução nº 405/2012 detalha os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso de motoristas profissionais no Brasil. Estabelecida pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), a resolução se aplica a veículos de transporte escolar, de passageiros com mais de dez lugares e de carga com peso bruto superior a 4.536 kg. A fiscalização utiliza dados do tacógrafo (registrador instantâneo de velocidade e tempo), diário de bordo ou ficha de trabalho.
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Penal Econômico
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 12.529/2011 estabelece o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), definindo sua estrutura e detalhando as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e da Secretaria de Acompanhamento Econômico. O instrumento descreve os tipos de infrações contra a ordem econômica, como formação de cartel e abuso de posição dominante, determinando as penalidades aplicáveis, que podem incluir multas, publicação da sentença e até mesmo a cisão de empresas.
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Administrativo
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação pública. A lei assegura o direito fundamental de acesso à informação governamental, definindo os procedimentos para sua solicitação, prazos de resposta, casos de sigilo e recursos em caso de negativa. O texto também estabelece a criação de um serviço de informações ao cidadão em órgãos públicos, a divulgação proativa de dados em plataformas digitais e a classificação de informações em diferentes graus de sigilo.
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Profissões Regulamentadas
Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 12.514, sancionada em 28 de outubro de 2011, altera a legislação referente aos médicos-residentes e às contribuições devidas aos conselhos profissionais. Em relação aos médicos-residentes, a lei define o valor da bolsa, seus direitos trabalhistas e obrigações previdenciárias. No que tange aos conselhos, a lei estabelece tetos para as anuidades, diferenciando por nível de formação e para pessoas jurídicas, e detalha as regras para a cobrança de anuidades, incluindo casos de isenção e condições para cobrança judicial.
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Família
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 12.318/2010 define e estabelece medidas de combate à alienação parental. O texto define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente, por parte de um dos genitores ou responsáveis, que o leve a rejeitar o outro genitor. A lei lista exemplos de atos de alienação parental, como desqualificar a conduta do outro genitor, dificultar o contato com a criança e apresentar falsas denúncias.
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Processo Constitucional
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, disciplina o mandado de segurança individual e coletivo no Brasil. O documento define as condições para a impetração do mandado, estabelecendo requisitos, prazos e recursos, além de especificar as autoridades passíveis de serem consideradas coatoras. A lei também aborda a suspensão de atos ilegais ou abusivos, o papel do Ministério Público, a concessão de liminar, a extinção do direito ao mandado e as penalidades para o caso de descumprimento.
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Família
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 12.010/2009 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar a garantia do direito à convivência familiar. Prioriza-se o apoio à família natural, com intervenção estatal apenas em casos de absoluta impossibilidade, dando preferência à adoção em relação à tutela ou guarda quando a permanência na família natural for inviável. A lei também estabelece normas para a adoção internacional, buscando garantir a proteção de crianças e adolescentes brasileiros.
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Securitário
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece a política nacional de resseguro, retrocessão e co-seguro. O texto define os tipos de resseguradores (local, admitido e eventual), detalhando seus requisitos e regras de contratação, especialmente a preferência por resseguradores locais. A lei também aborda as operações em moeda estrangeira no setor, a contratação de seguros no exterior e as penalidades por descumprimento das normas. A Lei Complementar Nº 126/2007 ainda altera artigos do Decreto-Lei nº 73/1966, adaptando-o à nova realidade do mercado de seguros e resseguros, além de revogar leis anteriores.
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Sanitário
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal relacionada a este serviço essencial. O instrumento descreve os princípios fundamentais, como a universalização do acesso e a prestação regionalizada. Também define os serviços incluídos, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de águas pluviais. A Lei aborda o exercício da titularidade pelos municípios, estados e Distrito Federal, detalhando as condições para a prestação regionalizada e a regulação dos serviços.