FAQ
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Internacional Público
Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto nº 5.687 promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada pelo Brasil. A Convenção visa prevenir e combater a corrupção de forma mais eficaz, promovendo a cooperação internacional nesse sentido. O instrumento define corrupção e funcionários públicos, estabelecendo medidas preventivas em áreas como contratação pública e financiamento de campanhas. A Convenção também criminaliza atos como suborno, lavagem de dinheiro e obstrução da justiça, além de prever sanções, assistência judicial recíproca e recuperação de ativos.
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Trânsito
Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Resolução nº 168 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 14 de dezembro de 2004, estabelece normas para a formação de condutores no Brasil, incluindo a estrutura dos cursos teóricos e práticos. O Anexo II da resolução detalha os cursos de formação, adição e alteração de categoria, atualização para renovação da CNH e reciclagem para condutores infratores. A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), define as categorias de habilitação e os exames necessários para obtê-las.
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Mercado de Capitais
Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 10.931/2004 dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI). Também altera leis existentes, incluindo o Decreto-Lei nº 911/69, para regulamentar Cédulas de Crédito Bancário, e o Código Civil, tratando de hipotecas, condomínios e alienação fiduciária. A lei detalha as condições de emissão, garantias, direitos e responsabilidades relacionados a esses instrumentos financeiros. Aborda ainda o regime especial de tributação aplicável a incorporações imobiliárias, especificando alíquotas e procedimentos para adesão.
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Educação
Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto nº 5.154 de 23 de julho de 2004 regulamenta a educação profissional no Brasil, definindo seus diferentes níveis e formas de oferta. O decreto organiza a educação profissional em cursos e programas de formação inicial e continuada de trabalhadores, educação profissional técnica de nível médio e educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. A estrutura da educação profissional, segundo o decreto, deve ser flexível, com percursos formativos que possibilitem a continuidade dos estudos e articulação entre diferentes níveis de ensino.
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Previdenciário
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 10.887/2004 detalha a aplicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, que reformou a previdência dos servidores públicos. O texto define regras para o cálculo de proventos de aposentadoria e pensões, utilizando a média de 80% das maiores remunerações e estabelecendo limites mínimo e máximo. A lei também fixa a contribuição previdenciária dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, com diferentes alíquotas e base de cálculo. Além disso, a lei aborda o abono de permanência para servidores aptos à aposentadoria voluntária que optem por continuar trabalhando e determina a responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias.
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Internacional Público
Decreto nº 4.410, de 7 de outubro de 2002
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto Presidencial nº 4.410, promulgado em 7 de outubro de 2002, ratifica a “Convenção Interamericana contra a Corrupção” para o Brasil. A Convenção, adotada em Caracas em 29 de março de 1996, visa combater a corrupção no exercício de funções públicas. O Decreto destaca a importância da cooperação internacional para prevenir, punir e erradicar a corrupção. A Convenção define “corrupção” e estabelece medidas para tipificar atos de corrupção como crimes.
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Judiciário
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 10.259/2001 estabelece os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O texto define a competência desses juizados para causas de menor complexidade, incluindo infrações com penas máximas de até dois anos e causas cíveis de até sessenta salários mínimos. A lei também detalha procedimentos específicos, como a nomeação de conciliadores, a possibilidade de representação por advogados ou não advogados e a execução de sentenças.
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Previdenciário
Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 10.256/2001 altera a legislação previdenciária brasileira, especialmente a Lei nº 8.212/1991, que trata da organização da Seguridade Social. O objetivo principal da lei é estabelecer novas regras para a contribuição previdenciária de agroindústrias e produtores rurais, incluindo a criação de um sistema simplificado de recolhimento para consórcios de produtores. A lei também define quais receitas são consideradas base de cálculo para a contribuição, diferenciando as atividades de produção rural da prestação de serviços.
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Transportes
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, reestrutura os transportes aquaviário e terrestre no Brasil. O Sistema Nacional de Viação (SNV), abrangendo infraestrutura e operação, é dividido em Sistema Federal de Viação (SFV), sob jurisdição da União, e sistemas estaduais, distritais e municipais. A lei cria a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), autarquias especiais para regular e supervisionar os serviços.
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Internacional Público
Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto nº 3.678/2000 promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris em 17 de dezembro de 1997. O decreto destaca que o Brasil ratificou a convenção em 24 de agosto de 2000, entrando em vigor em 23 de outubro do mesmo ano. A convenção busca combater a corrupção em transações internacionais, estabelecendo como crime o ato de oferecer vantagens indevidas a funcionários públicos estrangeiros.