FAQ
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Tributário
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoEsta lei estabelece o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), permitindo que pessoas jurídicas regularizem débitos tributários com a União, incluindo tributos federais e contribuições ao INSS, vencidos até 29 de fevereiro de 2000. O programa oferece a consolidação de débitos com opção de parcelamento em até 60 meses, além de outras formas de quitação, como compensação de créditos e utilização de prejuízo fiscal. A adesão ao Refis implica confissão irretratável dos débitos e sujeita a empresa a acompanhamento fiscal específico.
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Internacional Privado
Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoO Decreto nº 3.087/1999 oficializa a participação do Brasil na “Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional”. O decreto promulga a Convenção, que havia sido concluída em Haia em 29 de maio de 1993, e determina sua vigência no Brasil a partir de 1º de julho de 1999. A Convenção, anexada ao decreto, estabelece normas e procedimentos para garantir que as adoções internacionais sejam realizadas no melhor interesse da criança, com respeito aos seus direitos e prevenção de práticas ilegais, como tráfico e venda.
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Previdenciário
Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 9.732/1998 altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991, e a Lei nº 9.317, de 1996, modificando aspectos da Previdência Social e do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). As alterações na Lei nº 8.212 focam no financiamento de benefícios, especialmente para incapacidade laboral por riscos ambientais, e na assistência social beneficente. As mudanças na Lei nº 8.
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Tributário
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, altera a legislação tributária federal do Brasil. O foco principal da lei é a definição da base de cálculo e alíquotas para as contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, aplicadas a diferentes setores e atividades. A lei detalha exclusões e deduções permitidas para a base de cálculo, regimes especiais de apuração e alterações na tributação em casos específicos, como operações de câmbio, seguros e atividades com álcool.
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Previdenciário
Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 9.711/1998 autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a receber Títulos da Dívida Agrária como forma de pagamento de dívidas previdenciárias. A lei também permite que a União realize leilões de certificados da dívida pública para amortizar ou quitar dívidas previdenciárias e autoriza a compensação de créditos vencidos e vincendos da União. Além disso, a lei define o reajuste dos benefícios previdenciários com base na variação do IGP-DI e altera dispositivos de outras leis relacionadas à previdência social, como a Lei nº 8.
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Administrativo
Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Emenda Constitucional nº 19, promulgada em 4 de junho de 1998, implementa significativas mudanças na Constituição Federal Brasileira relacionadas à administração pública. O texto detalha alterações nos artigos 21, 22, 27, 28, 29, 37, 38, 39, 41, 48, 49, 51, 52, 57, 70, 93, 95, 96, 127, 128, 132, 135, 144, 167, 169, 173, 206 e 241, além da inclusão do artigo 247. As modificações abordam temas como: remuneração de agentes públicos, estabilidade no serviço público, princípios da administração pública, licitação e contratação, organização da polícia, controle de despesas públicas e direitos dos usuários de serviços públicos.
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Previdenciário
Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 9.528/1997 altera significativamente as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, que regem a Previdência Social no Brasil. A lei trata de uma série de questões previdenciárias, incluindo a definição de segurados, o cálculo e pagamento de contribuições, a concessão e revisão de benefícios, e a administração da Previdência Social. Dentre as mudanças, destacam-se a regulamentação da contribuição previdenciária de associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, a definição de responsabilidades no recolhimento de contribuições em casos de cessão de mão de obra e a atualização de multas e juros para pagamentos em atraso.
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Imobiliário
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 9.514/1997 estabelece o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) no Brasil. A lei define as entidades que podem operar no SFI, como bancos e companhias hipotecárias, e as condições para o financiamento imobiliário, incluindo a exigência de seguros. A alienação fiduciária de coisa imóvel é introduzida como garantia, permitindo a transferência da propriedade resolúvel ao credor em caso de inadimplência. A lei detalha o processo de consolidação da propriedade em nome do credor, incluindo a intimação do devedor, leilão público do imóvel e a possibilidade de quitação da dívida.
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Processo Civil
Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 9.494/1997, originada da Medida Provisória nº 1.570-5 de 1997, disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, modificando a Lei nº 7.347 de 1985. A lei estabelece regras específicas para ações judiciais que envolvam a Fazenda Pública, incluindo prazos, recursos, pagamento de custas e honorários. Também define procedimentos para ações coletivas contra entidades públicas e impõe restrições à execução de decisões que envolvam reajustes salariais de servidores públicos.
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Previdenciário
Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997
- por Edpo Augusto Ferreira MacedoA Lei nº 9.476, de 23 de julho de 1997, altera a Lei da Organização da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91), modificando artigos e estabelecendo novas regras. Entre as mudanças, destaca-se a obrigação dos municípios de fornecerem informações sobre alvarás de construção e “habite-se” para fiscalização do INSS. A lei também define penalidades para cartórios que não comunicarem ou enviarem informações incorretas sobre registros civis. Além disso, a lei anistia agentes políticos e dirigentes de órgãos públicos por penalidades relacionadas ao artigo 41 da Lei 8.